Toby Mendel, consultor internacional da Unesco, afirma que um estudo feito pela entidade aponta legislação atrasada no País
Uma prévia do estudo feito pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) a respeito da atual legislação brasileira sobre radiodifusão, a pedido do governo federal, foi apresentado no início da tarde desta terça-feira, dia 9, durante o Seminário Internacional de Comunicações e Convergência de Mídias, evento promovido pelo governo federal no auditório do Teatro da Caixa, em Brasília.
O canadense Toby Mendel, consultor da Unesco no tema, fez uma apresentação onde comparou o atual estágio da legislação brasileira no tema com os padrões recomendados pela Unesco e já postos em prática na maioria dos países democráticos já estudados pela entidade. Para ele, um dos pontos mais frágeis na atual legislação brasileira referente à liberdade de expressão é a falta de regras claras para a concentração no setor assim como para a cessão e renovação de concessões de radiodifusão.
“Uma voz dominante significa menos opções para o público em geral. Falta também uma política mais direcionada ao interesse público em vez de apenas mirar os interesses do mercado”, disse Mendel. As renovações de concessões, para o especialista, deveriam ser condicionadas à melhoria na performance dos veículos. Mendel defendeu ainda que o Brasil adote cotas percentuais de exibição de conteúdos nacionais, regionais e independentes nas transmissões.
Antes de Mendel, o diretor da divisão de desenvolvimento da comunicação da Unesco, Wijayananda Jayaweera, apresentou os princípios que devem nortear todas as agências reguladoras de radiodifusão. Segundo ele, essas comissões devem ser formadas por profissionais escolhidos em processos democráticos e transparentes. “Além de não interferirem no conteúdo apresentado pelos veículos, seja por interesses políticos e econômicos, essa comissão também não pode sofrer qualquer interferência do poder público”, disse Jayaweera. “Além de ter uma atuação direcionada pelo interesse público, essa comissão tem também um papel importante em promover a educação do público leitor, sempre com o objetivo de qualificar a audiência”, explicou.
No primeiro painel, pela manhã, ao austríaco Harald Trettenbein, diretor adjunto de políticas de audiovisual e mídia da Comissão Européia, mostrou como o setor de mídia vem sendo progressivamente regulamentado desde o início dos anos 80. O desafio dos últimos dois anos vem sendo formatar uma legislação que seja cumprida plenamente pelos 27 países que hoje fazem parte do bloco. Estes estados estão incorporando as regras da nova diretiva, que regulamenta os serviços lineares, que dependem da escolha do público; e não lineares, que chegam sem processo de escolha. “Temos um quadro regulamentar que é neutro em relação à tecnologia que inclui o vídeo pay-per-view, a internet e a televisão”, disse Trettenbein. Segundo ele, dentro dessa regulamentação existem regras para a proteção das crianças, diversidade cultural, limites para a publicidade e ainda limites quantitativos e qualitativos para a televisão.
Para a publicidade, além das restrições a propaganda tabagista, de bebidas alcóolicas, alimentos gordurosos e medicamentos com venda controlada, as emissoras não podem veicular mais do que 12 minutos de publicidade a cada hora de programação. “Mesmo com essas regras, existe plena liberdade de expressão comercial que entendemos como fundamental para preservar as empresas como negócio”, disse Trettenbein.
