Projeto de Decreto Legislativo do deputado Milton Monti pretende anular investida contra a publicidade de alimentos.
O deputado federal Milton Monti (PR-SP), presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social, lidera um movimento no Congresso Nacional para combater as investidas contra a publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ele deu entrada no final do mês passado com um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a vigência da decisão da Anvisa de obrigar a veiculação de mensagens de alerta na publicidade de alimentos que contenham componentes considerados pouco saudáveis - nos moldes do que ocorre hoje com a comunicação de cigarros e irá afetar em breve as campanhas da indústria automobilística. "A Anvisa não tem competência para legislar sobre o conteúdo da publicidade e está claramente ultrapassando as suas atribuições. A constituição é clara: quem faz leis é o poder legislativo", critica Monti.
O deputado se mostra confiante de que o Congresso Nacional irá aprovar o seu projeto com rapidez, mesmo considerando o esvaziamento dos plenários neste período eleitoral. "O texto será analisado pelas comissões da Câmara e do Senado. Passadas as eleições, vamos trabalhar para agilizar o processo, objetivando concluí-lo ainda neste ano para tornar sem efeito a decisão da Anvisa, que prevê sua entrada em vigor no final de dezembro", detalha Monti. Ele faz questão de frisar ainda que, embora esteja atacando a a Anvisa pela questão da legitimidade, também não concorda com o mérito da decisão da agência reguladora.
