Deputados José Eduardo Cardozo e Milton Monti recebem placas comemorativas por empenho na aprovação da Lei 12.232.
Monti, Pastore, Cardozo e Fernandes recebem placas comemorativas
A Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) prestou homenagens aos principais personagens da luta do mercado pela aprovação da Lei 12.232, que determina novas regras para os processos licitatórios e a gestão dos contratos de publicidade com órgãos da administração pública federais, estaduais e municipais, e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 29 de abril (veja aqui).
Em prestigiado almoço realizado nesta sexta-feira, 13, no restaurante Fasano, em São Paulo, a entidade entregou placas comemorativas aos deputados federais José Eduardo Cardozo (PT-SP), autor do Projeto de Lei que originou as novas regras, e Milton Monti (PR/SP), presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social, cuja atuação foi considerada decisiva para o andamento do projeto no Congresso Nacional. Também foram homenageados o ex-presidente da Abap, Dalton Pastore, que desde o episódio da CPMI dos Correios se empenhou em colaborar com o Poder Legislativo para a elaboração da nova lei; e o secretário-executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Ottoni Fernandes, principal interlocutor do mercado publicitário no Governo Federal. Por fim, também foi entregue uma placa ao Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp), recebida pelo ex-presidente, fundador da entidade e atual presidente do Conselho Consultivo, Petrônio Correia, e pelo presidente da diretoria executiva, Caio Barsotti.
Além de estabelecer mecanismos que tentam reduzir as interferências políticas nas licitações, a nova Lei 12.232 reconhece o Cenp como parâmetro para a relação dos órgãos públicos com as agências de publicidade e legitima a concessão de benefícios dos veículos às agências - a chamada bonificação por volume (BV). "A nova lei não elimina a corrupção, mas dificulta. Ela torna as relações mais transparentes. Terminar o meu mandato com uma lei como esta é gratificante, pois ela surgiu em um momento difícil, quando fui subrelator da CPMI dos Correios, que envolveu vários dos meus companheiros. Muitos pagaram os custos das ações inescrupulosas de poucos", frisou o autor José Eduardo Cardozo, que não é candidato a reeleição.
O deputado reconheceu que, no início, não entendia direito o funcionamento do mercado publicitário. "Embora especialista em licitações, eu não entendia as concorrências da publicidade. Tive que vencer o preconceito que eu tinha em relação a atividade. Foi difícil a parceria que estabelecemos com Dalton Pastore, pois normalmente advogados e publicitários não falam a mesma língua", reconheceu.
"Este é um dia histórico para todo o mercado. Estamos consagrando o modelo brasileiro, que faz as agências de publicidade do País serem reconhecidas no exterior por seu talento e sua criatividade. A nova lei dá mais segurança jurídica aos contratos entre as agências e os órgãos governamentais em todas as esferas", salientou o presidente da Abap, Luiz Lara. Ele frisou ainda que o Cenp e o conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) são as "âncoras" da atividade publicitária no Brasil.
