Processo colaborativo para a elaboração do Marco Civil Regulatório registrou 1.168 comentários e quase 60 mil visualizações.
O processo colaborativo para a construção do Marco Civil Regulatório da internet chegou ao final da primeira fase, de participação do público pela internet. O gestor do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL-MJ) disse, em entrevista a este noticiário, que do dia 8 de abril até o último domingo, 30, foram postados 1.168 comentários à minuta do anteprojeto do marco e registradas 59.356 visualizações no blog que estava à disposição de qualquer usuário para conhecimento das propostas para a regulamentação da internet. No domingo, foi encerrada a fase de contribuição pública ao anteprojeto.
O próximo passo será consolidar as contribuições, com o apoio do Departamento de Direito e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, e transformá-las em documento final com as propostas para o marco civil. Posteriormente, esse documento será encaminhado ao Congresso Nacional. A previsão de Rená é que a consolidação do documento aconteça ainda neste mês de junho. O MJ tem a expectativa de que o anteprojeto seja votado pelo Congresso Nacional ainda este ano. A proposta do marco civil regulatório consiste em regulamentar o uso da rede mundial no Brasil tanto para os usuários quanto para os provedores de acesso.
O gestor da SAL detalhou ainda que os principais links visitados no blog público do marco civil foram o de download da minuta em arquivo TXT, o link de registro na rede para acessar o blog e o acesso ao relatório da primeira fase do anteprojeto. Rená destaca, inclusive, downloads da minuta do anteprojeto em inglês. "Analisaremos tudo isso - postagens no Twitter, no Facebook, em blogs e comentários no blog do marco civil - e faremos, com a FGV - RJ, a versão final do anteprojeto", afirma.
Rená resgata o episódio polêmico do vídeo do YouTube de Daniela Cicarelli, gravada em cenas íntimas, que teve de ser retirado do ar pelo provedor e pelo próprio YouTube sem que houvesse parâmetros jurídicos para isso. "Sem esse parâmetro legislado pelos três poderes e pela sociedade é possível mas não é exigível a cobrança de direitos. As pessoas terão conflitos e alguém terá que resolver esses conflitos. E para cobrar precisa olhar para a internet", argumenta.
Em termos de procedimento, a forma colaborativa como o marco recebeu contribuições (por comentários do público como advogados, blogueiros e usuários em geral) é uma inovação na elaboração normativa brasileira. O marco civil regulatório da internet não encampa temas polêmicas como o direito autoral, de propriedade intelectual; a regulamentação das telecomunicações (que é de responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel); pontos que dizem respeito ao direito penal, criminal e de crimes da internet; a comunicação social eletrônica de massa (que é escopo do Projeto de Lei 29); e o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
