Palestrantes de Portugal contam no Seminário Internacional de Comunicações e Convergência de Mídias como funcionam as agências que regulam a mídia e o setor audiovisual
Duas agências reguladoras. Este é o provável modelo que o governo federal irá propor ao Congresso em anteprojeto a ser apresentado ainda até o final do ano em uma ampla reforma da legislação brasileira no setor da comunicação. Uma delas seria para tratar apenas das questões sobre defesa de produção audiovisual nacional, regional e independente; enquanto a segunda, e mais polêmica, seria para fiscalizar o trabalho da mídia, em especial as rádios e TVs que operam sob concessão pública.
O modelo, bastante comum hoje na Europa, teve nas palestras dessa terça feira 10, em Brasília, durante o Seminário Internacional de Comunicações e Convergência de Mídias, uma apresentação de como vem sendo o trabalho das agências portuguesas. José Amado da Silva, presidente do Conselho da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), que regula o setor audiovisual; e José Alberto Azeredo Lopes, que há cinco anos preside a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) de Portugal.
Azeredo garante que nunca houve desde a implantação da agência nenhuma ação de censura a qualquer veículo de comunicação no país, seja eletrônico ou impresso. “Nossa ação sempre acontece após a publicação, nunca antes”, afirma. Segundo ele, as queixas contra os veículos assim como as solicitações de direitos de resposta, concedidos ou não pela ERC, podem ser direcionadas ao site oficial do órgão por qualquer cidadão ou entidade do país.
As punições, quando decididas, são sempre praticadas contra veículos, considerados responsáveis únicos pelo conteúdo produzido por seus profissionais. “As sanções podem ser econômicas, o que nem sempre é eficaz pois é o patrão que paga a conta. Na maioria das vezes, um reconhecimento público do erro é mais do que suficiente”, conta Azeredo. O jurista português conta que a ERC é um órgão transitório no qual o poder público cuida da regulação da mídia até que seja formatado um modelo de autorregulação. “O problema é que até agora o mercado não quis implementá-lo”, conta Azeredo.
Os portais de internet também estão sujeitos às mesmas regras que os demais veículos, mas qualquer conteúdo publicado deve apontar a autoria. “Não permitimos o anonimato. Entendemos que não há porque permitir algo que o sujeito não praticaria em ambiente público”, conta. Azeredo, porém, afirma que a ERC não tem a pretensão de substituir a Justiça e procura limitar sua atuação ao código de conduta profissional dos jornalistas de seu país. “São os tribunais que devem fazer a defesa da cidadania de pessoas agredidas por opiniões injuriosas, assim como a exposição de crianças e o zelo pela privacidade”, disse.
José Amado Silva, da Anacom, conta que a principal missão de sua agência é proteger a identidade cultural do país no ambiente audiovisual. Hoje qualquer rádio do país é obrigada a veicular em sua programação 25% de músicas portuguesas (ou em língua portuguesa). “O balanço é positivo. Além de elevar a qualidade das transmissões de conteúdo nacional, hoje 88% das rádios cumprem a legislação”, atesta.
Último dia do Seminário
O Seminário Internacional de Comunicações e Convergência de Mídias, promovido pelo governo federal no Teatro Caixa em Brasília, se encerra nesta quarta-feira 10. Os palestrantes do dia são Emanuel Gabla, membro do Conselho Superior do Audivisual da França; Vicent Affleck, diretor do Escritório de Comunicações do Reino Unido; Susan Ness, pesquisadora da SAIS / John Hopkins University (EUA); Gustavo Bulla, diretor de supervisão e fiscalização da Autoridad Federal de Servicios de Comunicación Audiovisual da Argentina; e Franklin Martins, que encerra o evento com um balanço dos debates.
