Em São Paulo, entidades discutem os pontos mais polêmicos do marco civil regulatório.
Em debate marcado pela ausência das empresas virtuais, entre elas, a Google, controladora do Orkut, rede social que é, no Brasil, uma das mais interpeladas pela Justiça, e também pelos grandes provedores de acesso que serão, em última instância, afetados pela nova regulamentação, representantes do Ministério da Justiça e a seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reuniram-se em São Paulo nesta sexta, 30, para discutir o marco civil regulatório da internet e dar prosseguimento à contribuição pública para o documento que será vertido em anteprojeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional no dia 22 de maio.
A maior crítica dos advogados que compõem a Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB SP e que realizaram o debate com o Ministério da Justiça foi a ausência de órgãos públicos como o Ministério das Comunicações (Minicom) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que ainda não se fizeram representar nas contribuições ao anteprojeto. Para os advogados, a internet, como um meio de comunicação, deve ser objeto de interesse tanto do Minicom quanto da Anatel. A agência regulatória, segundo os advogados, deve, inclusive, deixar de considerar a internet como um serviço de valor adicionado (SVA) e passar a considerá-la como um meio efetivo de comunicação, tal qual o telefone o é. Os advogados citaram serviços como Skype e Messenger pelos quais é possível trafegar dados e voz com mais clareza do que o telefone, por exemplo.
A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça, que é a entidade gestora do marco civil regulatório da internet, enviou três representantes ao debate: Guilherme Alberto de Almeida, chefe de gabinete da SAL, Paulo Rená da Silva Santarém, gestor do projeto do marco regulatório, e Felipe de Paula, secretário da SAL. Para o secretário da SAL, o marco regulatório parte de três grandes eixos: as garantias constitucionais do usuário como liberdade de expressão, liberdade de imprensa e proteção à privacidade; as responsabilidades por conteúdos colocados por terceiros na internet; e diretrizes governamentais pelas quais deve ser garantido o acesso universal à rede e também a ampliação dos serviços do e-gov (governo eletrônico). "A ideia principal do marco civil é diminuir o custo social para coibir a violação da rede, seja o custo do provedor ou do poder judiciário", diz De Paula.
Em termos de procedimento, a forma colaborativa como o marco tem sido construído (por comentários do público como advogados, blogueiros e usuários em geral) trata-se, assim como o próprio marco, de uma inovação na elaboração normativa. "O poder público abre o debate para a construção de uma minuta de um anteprojeto que será um projeto de lei que, futuramente, será o marco", afirma De Paula. Para Almeida, chefe de gabinete da SAL, é importante também destacar os pontos que não são abordados pelo debate em torno do marco regulatório. Estão fora do escopo desse debate questões bastante polêmicas que são, de alguma forma, cobertas pelo Código Civil e Criminal atual do Brasil: o direito autoral, de propriedade intelectual; a regulamentação das telecomunicações (que é de responsabilidade da Anatel); pontos que esbarram no direito penal, criminal e de crimes da internet; a comunicação social eletrônica de massa (que é escopo justamente do Projeto de Lei 29, em ampla discussão no Congresso); e o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). O chefe de gabinete da SAL faz questão de frisar que esses aspectos não estão sob o guarda-chuva do marco civil regulatório da internet.
Num balanço da primeira fase das contribuições públicas (e não consulta pública, como deixa claro o chefe de gabinete do Ministério da Justiça), encerrada em abril deste ano, a participação da sociedade - a própria OAB, órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público Federal e outras entidades - somente se intensificou no final, "numa lógica de consulta pública", diz Almeida. A consulta pública, em geral, recebe contribuições documentadas do governo, da sociedade civil e de outras entidades.
O marco civil regulatório da internet começou a ser criado como projeto em outubro do ano passado e, até dezembro, recebeu contribuições em forma de comentários - foram mais de 800 comentários por meio da internet. Depois disso, foi feita uma minuta para consolidar as principais contribuições num anteprojeto. Na fase atual, de debates, o anteprojeto será reorganizado pela SAL e pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV-RJ e, finalmente, em 22 de maio, esse documento será enviado ao Congresso Nacional para a transformação em projeto de lei.
