Projeto 3305/2008 criado pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) foi sancionado nesta quinta-feira, dia 29, e passa a vigorar como Lei 197.
A publicidade brasileira celebra nesta quinta-feira, 29, uma de suas mais importantes vitórias políticas recentes. O presidente Luís Inácio Lula da Silva acaba de sancionar o projeto de lei 3305/2008, de autoria do deputado José Eduardo Cardozo, estipulando novas regras para os processos licitatórios e a gestão dos contratos de publicidade com órgãos da administração pública federais, estaduais e municipais.
Além de de estabelecer um sistema de licitação que busca reduzir as intereferências políticas nas licitações, a nova Lei 197 reconhece o CENP como parâmetro para a relação dos órgãos públicos com as agências e reconhece a concessão de benefícios dos veículos às agências.
A sanção será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 30. A lei entra em vigor a partir da sua publicação. ABAP, CENP e as principais entidade do setor divulgam ainda nesta quinta-feira, 29, um comunicado louvando a aprovação que conclui um trabalho de mais de cinco anos de toda indústria na formatação do projeto
